INFORMAÇÃO SOBRE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

§ De acordo com a Lei 144/2015 informamos que em caso de litÍgio o RAL competente será o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h).
Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787).

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
             Campus de Campolide
             1099-032 Lisboa

O Centro não dispõe de atendimento presencial.

As mediadoras e assistentes de informação ao consumidor são licenciadas em Direito e estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), com formação específica na área do Direito do Consumo e da Resolução Alternativa de Litígios, disciplinas ministradas pela FDUNL no âmbito do 2.º ciclo de estudos em Direito.

Exercem atualmente estas funções as juristas Ana do Carmo Santos Pinto, Carolina Xavier, Margarida Ferreira Marques, Rita Gomes Silva e Sara Mendes.

As mediadoras e assistentes de informação são orientadas pelo assessor jurídico, Mestre Micael Martins Teixeira, e pela coordenadora, Professora Doutora Mariana França Gouveia, ambos da FDUNL.

SIMOCLIMA... TRANSPARÊNCIA E HONESTIDADE!